REsp 2140674 - DECISAO

REsp 2140674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Petrobrás não demonstrou legitimidade para recorrer nos termos do art. 996 do CPC, uma vez que não era parte vencida nem comprovou ser terceiro prejudicado pela decisão que excluiu a União do polo passivo; a alegada omissão foi rejeitada pelo Tribunal de origem e a...

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Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Parte Excluída Do Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Exclusão De Litisconsorte, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj
Processual Civil Legitimidade Recursal Exclusão De Litisconsorte Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Recorrente

UNIÃO

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Petrobrás possui legitimidade para interpor recurso especial contra decisão que exclui a União do polo passivo
  2. 2 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 996 do CPC quanto à legitimidade para recorrer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Petrobrás não demonstrou legitimidade para recorrer nos termos do art. 996 do CPC, uma vez que não era parte vencida nem comprovou ser terceiro prejudicado pela decisão que excluiu a União do polo passivo; a alegada omissão foi rejeitada pelo Tribunal de origem e a inversão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.