AREsp 2714911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou recurso especial a ser destrancado; o único recurso especial nos autos foi interposto por outro litisconsorte (UNIÃO FEDERAL), caracterizando falta de legitimidade recursal, nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties: Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrente No Recurso Especial: UNIÃO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Legitimidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Legitimidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legitimidade para interpor agravo em recurso especial
2 inadmissão de recurso especial interposto por outro litisconsorte
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 383), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.