AREsp 1453731 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à ilegitimidade recursal da seguradora e ao não cabimento do agravo de instrumento, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação de competência da Primeira Seção constituiu inovação recursal e a recorrente não demonstrou legitimidade para postular o interesse jurídico da CEF nem a necessidade válida de sua intervenção.

Parties
Recorrente / Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Terceira Interessada Mencionada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf, Competência Da Justiça Federal, Assistência (intervenção De Terceiros)
Seguro Habitacional Processo Civil Competência Intervenção De Terceiros Legitimidade Recursal Agravo De Instrumento Súmula 283/stf Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente / Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceira Interessada Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal para postular o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido relativos à ilegitimidade recursal da seguradora e ao não cabimento do agravo de instrumento, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a alegação de competência da Primeira Seção constituiu inovação recursal e a recorrente não demonstrou legitimidade para postular o interesse jurídico da CEF nem a necessidade válida de sua intervenção.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.