REsp 2126354 - DECISAO

REsp 2126354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Banco do Brasil não demonstrou legitimidade recursal para impugnar a exclusão da União (interesse recursal pertencente à parte autora), e porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se comprovou a violação apontada ao art. 996 do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Parte Excluída: UNIÃO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Pis/pasep, Suspensão Por Precedentes Repetitivos, Juízo De Retratação
Processual Civil Legitimidade Recursal Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Facultativo Pis/pasep Suspensão Por Precedentes Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

UNIÃO

Parte Excluída

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Banco do Brasil possui legitimidade recursal para impugnar decisão que excluiu a União do polo passivo por ilegitimidade
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1150 do STJ e da suspensão (SIRDR nº 71/TO) ao caso concreto
  3. 3 Se houve violação do art. 996 do CPC alegada pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Banco do Brasil não demonstrou legitimidade recursal para impugnar a exclusão da União (interesse recursal pertencente à parte autora), e porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não se comprovou a violação apontada ao art. 996 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se e intimem-se.