AREsp 2698061 - DECISAO

AREsp 2698061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do dispositivo apontado, por falta de legitimidade recursal dos agravantes para impugnar penhora sobre faturamento de pessoa jurídica alheia ao processo (cabendo à própria pessoa jurídica manejar a defesa), por incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a dispositivos apontados não examinados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DILSON FIGUEIRO PINTO LIMA; Agravante: OUTRO; Recorrente/sócio: RICARDO FIGUEIRÓ PINTO LIMA; Pessoa Jurídica: MR Síndico Profissional Ltda.; Imobiliária Mencionada: Sindilar; Condomínio Recorrido: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Interesse Recursal, Penhora De Faturamento De Pessoa Jurídica, Verba Alimentar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Legitimidade Recursal Interesse Recursal Penhora De Faturamento De Pessoa Jurídica Verba Alimentar Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DILSON FIGUEIRO PINTO LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

RICARDO FIGUEIRÓ PINTO LIMA

Recorrente/sócio

MR Síndico Profissional Ltda.

Pessoa Jurídica

Sindilar

Imobiliária Mencionada

condomínio recorrido

Condomínio Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para impugnar penhora sobre faturamento de pessoa jurídica alheia ao processo
  2. 2 possibilidade de penhora sobre verba de natureza alimentar
  3. 3 necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para atingir faturamento de empresa não parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial, por aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do dispositivo apontado, por falta de legitimidade recursal dos agravantes para impugnar penhora sobre faturamento de pessoa jurídica alheia ao processo (cabendo à própria pessoa jurídica manejar a defesa), por incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas e por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) quanto a dispositivos apontados não examinados pelo Tribunal de origem.