AREsp 2626560 - DECISAO

AREsp 2626560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente e concluiu que a agravante era ilegitimada para pleitear em nome próprio a exclusão de crédito relativo à Concessionária SPMAR S/A (art. 18 CPC), e porque não houve...

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Parties
Agravante/recorrente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Atingida/responsável Subsidiária: Concessionária SPMAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf; 211 Stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Legitimidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Incidência De Súmulas (283 E 284 Stf; 211 Stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Concessionária SPMAR S/A

Parte Atingida/responsável Subsidiária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para pleitear direito alheio (art. 18 do CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para, de pronto, não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma suficiente e concluiu que a agravante era ilegitimada para pleitear em nome próprio a exclusão de crédito relativo à Concessionária SPMAR S/A (art. 18 CPC), e porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e, por subsistirem fundamentos não atacados, por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF mantêm o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial