REsp 2132966 - DECISAO

REsp 2132966 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as questões sobre assistência da Caixa e competência da Justiça não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento; com...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Assistente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autores: MUTUÁRIOS (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Assistência Litisconsorcial, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 150/stj, Lei 13000/2014
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Legitimidade Recursal Assistência Litisconsorcial Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmula 150/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente

MUTUÁRIOS (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da seguradora para recorrer
  2. 2 natureza da assistência da Caixa Econômica Federal (assistência simples)
  3. 3 incompetência/competência da Justiça Estadual vs Federal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as questões sobre assistência da Caixa e competência da Justiça não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento; com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.