REsp 1321490 - DECISAO

REsp 1321490 - DECISAO

O embargante não possui legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso interposto por terceiro (corréu), de modo que os aclaratórios são inadmissíveis e não são conhecidos.

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Parties
Embargante: RUY SERGIO GUEIROS - ESPÓLIO; Corréu: FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Intimação, Tema 1.199/stf, Lei N. 14.230/2021, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Recursal Intimação Tema 1.199/stf Lei N. 14.230/2021 Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

RUY SERGIO GUEIROS - ESPÓLIO

Embargante

FERNANDO MAIA DA SILVA FILHO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para opor embargos de declaração por quem não é parte nos embargos de divergência
  2. 2 Nulidade de intimação/temporalidade alegada pelo embargante
  3. 3 Incidência do Tema 1.199/STF e sua potencial influência futura no feito

Ratio Decidendi

O embargante não possui legitimidade para opor embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso interposto por terceiro (corréu), de modo que os aclaratórios são inadmissíveis e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.