REsp 1700545 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de legitimidade recursal da recorrente e por subsistência de fundamento não atacado que sustenta o acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e da falta de prequestionamento das matérias invocadas.
- Parties
- Recorrente: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Legitimidade Recursal, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Recorrente
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Terceiro Interessado
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ilegitimidade recursal da recorrente (Federal Seguros)
- 2 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual vinculada à legitimidade da Caixa Econômica Federal
- 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de legitimidade recursal da recorrente e por subsistência de fundamento não atacado que sustenta o acórdão recorrido, além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e da falta de prequestionamento das matérias invocadas.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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