AREsp 2439710 - ACORDAO
O acórdão decidiu por não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não figura como parte no processo e não demonstrou legitimidade (qualidade de terceiro prejudicado), faltando interesse para recorrer, o que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ESPÓLIO DE NILSON SCROCHIO; Agravante: ESPÓLIO DE HOMERO CARLOS SCROCHIO; Agravada: SÔNIA GALVÃO SCROCHIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Legitimidade Recursal, Agravo Interno, Terceiro Prejudicado, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ESPÓLIO DE NILSON SCROCHIO
Agravante
ESPÓLIO DE HOMERO CARLOS SCROCHIO
Agravante
SÔNIA GALVÃO SCROCHIO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 legitimidade para interpor recurso por quem não é parte no processo
- 2 necessidade de demonstração da qualidade de terceiro prejudicado
- 3 impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de interesse/legitimidade
Ratio Decidendi
O acórdão decidiu por não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não figura como parte no processo e não demonstrou legitimidade (qualidade de terceiro prejudicado), faltando interesse para recorrer, o que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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