AREsp 2778808 - DECISAO

AREsp 2778808 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a questão infraconstitucional suscitada (violação do art. 996 do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 282 do STF; além disso, reanalisar a decisão do tribunal de origem quanto à ausência de legitimidade e interesse recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (recuperanda): ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravado: João Machado; Administrador Judicial: Ademar Nitschke Júnior; Terceiro (credor Excluído): André Camilotti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Interesse Recursal, Impugnação De Crédito, Art. 996 Do CPC, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Legitimidade Recursal Interesse Recursal Impugnação De Crédito Art. 996 Do CPC Súmula 282 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante (recuperanda)

João Machado

Agravado

Ademar Nitschke Júnior

Administrador Judicial

André Camilotti

Terceiro (credor Excluído)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 996 do CPC
  2. 2 legitimidade e interesse recursal da recuperanda
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF por ausência de debate no acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a questão infraconstitucional suscitada (violação do art. 996 do CPC) não foi debatida no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, de modo que incide a Súmula 282 do STF; além disso, reanalisar a decisão do tribunal de origem quanto à ausência de legitimidade e interesse recursal implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC.