AREsp 2723388 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não é parte no processo, faltando legitimidade recursal na forma do art. 996 do CPC, e porque as razões de recorrer estão dissociadas da controvérsia e dos atos processuais, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Art. 996 Do CPC
Processual Civil Legitimidade Recursal Intempestividade Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Art. 996 Do CPC

Case Brief

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Parties

LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade recursal da agravante por não ser parte nos autos
  2. 2 intempestividade do recurso especial objeto da decisão monocrática
  3. 3 razões de recorrer dissociadas da controvérsia e dos atos processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não é parte no processo, faltando legitimidade recursal na forma do art. 996 do CPC, e porque as razões de recorrer estão dissociadas da controvérsia e dos atos processuais, tornando inviável o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.