AREsp 2898252 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Estado do Ceará não possui legitimidade recursal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, a indicação do "Estado do Ceará" como agravante não se trata de mero vício formal passível de convalidação, e prevalece a segurança jurídica diante de jurisprudência consolidada do STF, além de as matérias decididas serem constitucionais e de legislação local, insuscetíveis de exame em recurso especial ao STJ.

Parties
Agravante: Estado do Ceará; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Distinguishing, Instrumentalidade Das Formas, Segurança Jurídica, Precedentes Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Legitimidade Recursal Controle Concentrado De Constitucionalidade Distinguishing Instrumentalidade Das Formas Segurança Jurídica Precedentes Do STF

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Estado-membro para interpor recursos em ações de controle concentrado de constitucionalidade
  2. 2 Se a indicação do "Estado do Ceará" em vez do Governador constitui vício formal sanável
  3. 3 Conflito entre o princípio da instrumentalidade das formas e o da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Estado do Ceará não possui legitimidade recursal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, a indicação do "Estado do Ceará" como agravante não se trata de mero vício formal passível de convalidação, e prevalece a segurança jurídica diante de jurisprudência consolidada do STF, além de as matérias decididas serem constitucionais e de legislação local, insuscetíveis de exame em recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.