REsp 2204582 - ACORDAO

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A vítima de violência doméstica possui legitimidade recursal para impugnar decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência, pois a Lei 11.340/2006 lhe assegura legitimidade para pleitear tais medidas (art.19) e meios de assistência jurídica (arts.27 e 28), de modo que a previsão do art.271 do CPP não pode limitar esse direito; por isso, afastou-se a ilegitimidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento da apelação.

Parties
Recorrente (vítima De Violência Doméstica): P. G. DA C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Colegiado (recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade recursal da vítima e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento da apelação.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Legitimidade Recursal Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

P. G. DA C.

Recorrente (vítima De Violência Doméstica)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Colegiado (recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a vítima de violência doméstica é parte legítima para recorrer de decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência

Ratio Decidendi

A vítima de violência doméstica possui legitimidade recursal para impugnar decisão que indefere ou revoga medidas protetivas de urgência, pois a Lei 11.340/2006 lhe assegura legitimidade para pleitear tais medidas (art.19) e meios de assistência jurídica (arts.27 e 28), de modo que a previsão do art.271 do CPP não pode limitar esse direito; por isso, afastou-se a ilegitimidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade recursal da vítima e determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para julgamento da apelação.

Orders

  • Afastar a ilegitimidade recursal da vítima de violência doméstica.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja julgado o recurso de apelação.