AREsp 2898252 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e apreciou a controvérsia; além disso, a decisão baseou-se em fundamentos constitucionais e em legislação local, matérias que não podem ser examinadas em recurso especial em razão da Súmula 280/STF, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional a ensejar provimento.

Parties
Agravante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 280/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Recursal Controle Concentrado De Constitucionalidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de questões constitucionais e de lei local (Súmula 280/STF)
  3. 3 legitimidade recursal do Estado em ações de controle concentrado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e apreciou a controvérsia; além disso, a decisão baseou-se em fundamentos constitucionais e em legislação local, matérias que não podem ser examinadas em recurso especial em razão da Súmula 280/STF, não havendo, portanto, negativa de prestação jurisdicional a ensejar provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.