AREsp 1662145 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante (UNIÃO BRASIL - ATIBAIA - SP - MUNICIPAL) não figura como parte nem demonstrou interesse jurídico ou condição de terceiro interessado, logo lhe falta legitimidade recursal; ademais, a certidão de impedimento apontada foi atualizada e o impedimento excluído automaticamente antes do julgamento, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por essas razões o recurso integrativo não foi conhecido e determinou-se o desentranhamento de futuras petições do ora embargante.

Parties
Embargante: UNIÃO BRASIL - ATIBAIA - SP - MUNICIPAL; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Impugnante: Saulo Pedroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025), Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Integrativo, Partido Político, Impedimento E Suspeição, Litigância De Má Fé
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Legitimidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Integrativo Partido Político Impedimento E Suspeição +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO BRASIL - ATIBAIA - SP - MUNICIPAL

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Saulo Pedroso

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (07/08/2025 a 13/08/2025), Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do partido político para opor recurso integrativo/embargos de declaração
  2. 2 verificação de nulidade por impedimento/suspeição apontado em certidão
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé quando recorrente não figura como parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante (UNIÃO BRASIL - ATIBAIA - SP - MUNICIPAL) não figura como parte nem demonstrou interesse jurídico ou condição de terceiro interessado, logo lhe falta legitimidade recursal; ademais, a certidão de impedimento apontada foi atualizada e o impedimento excluído automaticamente antes do julgamento, não havendo nulidade a ser reconhecida. Por essas razões o recurso integrativo não foi conhecido e determinou-se o desentranhamento de futuras petições do ora embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIÃO BRASIL - ATIBAIA - SP - MUNICIPAL
  • Determinar à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público que desentranhe destes autos eventuais futuras petições apresentadas pelo ora embargante após o presente julgamento, com certidão da extração