REsp 2198611 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não é parte vencida nem demonstrou sua condição de terceiro prejudicado, de modo que lhe falta legitimidade recursal nos termos do art. 996 do CPC e é vedado pleitear direito alheio em nome próprio conforme art. 18 do CPC.

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Parties
Embargante: MARCOS ROGÉRIO MENDES; Embargado: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Autora: AGROPECUÁRIA RIO VERDE LTDA; Partes Autoras: OUTROS; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Embargos De Declaração, Reivindicação De Direito Alheio Em Nome Próprio, Intervenção Anômala Da União, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Legitimidade Recursal Embargos De Declaração Reivindicação De Direito Alheio Em Nome Próprio Intervenção Anômala Da União Competência Da Justiça Federal

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Parties

MARCOS ROGÉRIO MENDES

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargado

AGROPECUÁRIA RIO VERDE LTDA

Parte Autora

OUTROS

Partes Autoras

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o advogado/terceiro possui legitimidade para opor embargos de declaração em nome próprio
  2. 2 Se houve demonstração de condição de terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC
  3. 3 Se a intervenção anômala da União foi apreciada ou omissa no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não é parte vencida nem demonstrou sua condição de terceiro prejudicado, de modo que lhe falta legitimidade recursal nos termos do art. 996 do CPC e é vedado pleitear direito alheio em nome próprio conforme art. 18 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC