AREsp 2420750 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque as agravantes não demonstraram correlação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a falta de legitimidade e de interesse recursal do grupo agravante, por entender que a habilitação de crédito retardatária cabe ao credor e que a inércia do...

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Parties
Agravante: LUPATECH S.A. (em recuperação judicial) e OUTRAS (em recuperação judicial); Agravada: Clarinda Rigoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Habilitação De Crédito Retardatária, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Empresarial Legitimidade Recursal Habilitação De Crédito Retardatária Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUPATECH S.A. (em recuperação judicial) e OUTRAS (em recuperação judicial)

Agravante

Clarinda Rigoni

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa em recuperação possui legitimidade para propor habilitação de crédito retardatária e para recorrer de decisões que a afetem
  2. 2 Se apenas o credor é legitimado para a habilitação de crédito retardatária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque as agravantes não demonstraram correlação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu a falta de legitimidade e de interesse recursal do grupo agravante, por entender que a habilitação de crédito retardatária cabe ao credor e que a inércia do credor não transfere legitimidade ao devedor em recuperação; incidiu a Súmula 284 do STF e não houve demonstração de violação das normas invocadas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se