REsp 2082956 - DECISAO

REsp 2082956 - DECISAO

Em razão da eficácia vinculante do Tema 1.011 de repercussão geral, superou-se a decisão que negou legitimidade recursal à seguradora, declarando-se a legitimidade desta para recorrer e determinando-se o retorno do feito ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento, aplicando-se as teses fixadas no Tema 1.011 e permitindo à Justiça Federal, quando indicado o interesse da CEF/União, verificar a ocorrência dos marcos intertemporais e a competência adequada.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguros Competência Jurisdicional Legitimidade Recursal Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora possui legitimidade recursal para impugnar decisão quando pleiteia o ingresso da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011 (repercussão geral) quanto à competência e intervenção da CEF/FCVS
  3. 3 Marcos intertemporais relativos à MP 513/2010 e à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Em razão da eficácia vinculante do Tema 1.011 de repercussão geral, superou-se a decisão que negou legitimidade recursal à seguradora, declarando-se a legitimidade desta para recorrer e determinando-se o retorno do feito ao Tribunal de origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento, aplicando-se as teses fixadas no Tema 1.011 e permitindo à Justiça Federal, quando indicado o interesse da CEF/União, verificar a ocorrência dos marcos intertemporais e a competência adequada.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Declarar a legitimidade recursal da seguradora.
  • Determinar ao Tribunal de origem o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento, mediante aplicação das teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral.