AREsp 2280866 - DECISAO

AREsp 2280866 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, implicando falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ; quanto à alegação de legitimidade da associação, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB); Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Representação Por Associações
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Recursal Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais Representação Por Associações

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL (ASABB)

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 21, 22 e 23 da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 ofensa alegada ao art. 46 do Código Civil
  3. 3 ofensa alegada ao art. 85, § 14, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões infraconstitucionais apontadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido, implicando falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ; quanto à alegação de legitimidade da associação, as instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprovação da legitimidade recursal da agravante e de que os advogados cujos serviços deram origem à verba sucumbencial eram seus associados, cuja reavaliação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.