AREsp 2536206 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram que haviam interposto recurso especial na origem nem que eram terceiros prejudicados, de modo que lhes faltou legitimidade recursal, e a inadmissibilidade do REsp pelo TJSP estava fundamentada na ausência de prequestionamento e na incidência das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: ROSANA APARECIDA SCARASSATTI; Agravante: MOZART DARIO SCARASSATTI; Agravante: RODRIGO MONTAGNANI SCARASSATTI; Embargado: MÁRIO AUGUSTO SCARASSATTI; Embargado: MATTIAS SCARASSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ — Agravo Não Conhecido (decisão Unânime Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Fraude À Execução, Legítima, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Legitimidade Recursal Fraude À Execução Legítima Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ROSANA APARECIDA SCARASSATTI

Agravante

MOZART DARIO SCARASSATTI

Agravante

RODRIGO MONTAGNANI SCARASSATTI

Agravante

MÁRIO AUGUSTO SCARASSATTI

Embargado

MATTIAS SCARASSATTI

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ — Agravo Não Conhecido (decisão Unânime Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo em recurso especial por parte que não demonstrou ter interposto recurso especial na origem
  2. 2 Caracterização da legitimidade recursal (ser parte que interpôs REsp na origem ou terceiro prejudicado)
  3. 3 Fundamentação da inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram que haviam interposto recurso especial na origem nem que eram terceiros prejudicados, de modo que lhes faltou legitimidade recursal, e a inadmissibilidade do REsp pelo TJSP estava fundamentada na ausência de prequestionamento e na incidência das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido