RHC 222972 - DECISAO

RHC 222972 - DECISAO

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não integra o processo de habeas corpus e, assim, não possui legitimidade para opor embargos de declaração; ademais, o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o manejo dos embargos, nos termos do art....

Source-derived case information.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE SILVA ROSA DO NASCIMENTO; Paciente: LUIZ GABRIEL SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento De Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Omissão, Contradição, Prova Ilícita, Extensão Dos Efeitos Da Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Legitimidade Recursal Omissão Contradição Prova Ilícita Extensão Dos Efeitos Da Decisão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA ROSA DO NASCIMENTO

Embargante

LUIZ GABRIEL SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento De Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Se corréus que não foram admitidos como parte podem opor embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou contradição que justifique embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque o embargante não integra o processo de habeas corpus e, assim, não possui legitimidade para opor embargos de declaração; ademais, o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o manejo dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Intimem-se.