AREsp 3011409 - DECISAO

AREsp 3011409 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Município não demonstrou legitimidade como terceiro prejudicado no agravo de instrumento discutido, tendo apresentado recurso autônomo em relação à decisão impugnada; ausente o prejuízo jurídico exigido, não se conhece do recurso e restam prejudicadas as demais matérias.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Terceiro Prejudicado, Tutela De Urgência, Política Pública De Assistência Social, Princípio Do Juiz Natural, Dilação Probatória
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Seguridade Social Legitimidade Recursal Terceiro Prejudicado Tutela De Urgência Política Pública De Assistência Social Princípio Do Juiz Natural +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade recursal do Município como terceiro prejudicado
  2. 2 possibilidade de determinação judicial de criação de vagas em ILPIs em sede de cognição sumária
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo jurídico para admissão do terceiro prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Município não demonstrou legitimidade como terceiro prejudicado no agravo de instrumento discutido, tendo apresentado recurso autônomo em relação à decisão impugnada; ausente o prejuízo jurídico exigido, não se conhece do recurso e restam prejudicadas as demais matérias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.