REsp 2176600 - DECISAO

REsp 2176600 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou interesse recursal ou prejuízo decorrente da decisão impugnada (ausência de gravame reversível) e, adicionalmente, buscou o reexame de decisão interlocutória/liminar, matéria que, por sua natureza precária e segundo a aplicação analógica da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, não é passível de revisão em Recurso Especial; com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Competência Da Justiça Federal, Tutela Antecipada/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Recursal Competência Da Justiça Federal Tutela Antecipada/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para interposição do recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência/liminar
  3. 3 alegação de competência da Justiça Federal por apólice pública (ramo 66) e interesse da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou interesse recursal ou prejuízo decorrente da decisão impugnada (ausência de gravame reversível) e, adicionalmente, buscou o reexame de decisão interlocutória/liminar, matéria que, por sua natureza precária e segundo a aplicação analógica da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, não é passível de revisão em Recurso Especial; com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e normas regimentais, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.