AREsp 2238871 - ACORDAO

AREsp 2238871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou ser parte vencida nem terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC, e tampouco apresentou fundamentação objetiva quanto às supostas violações de dispositivos federais, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, não foram infirmados os fundamentos do acórdão recorrido e deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Art. 996 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Seguros Legitimidade Recursal Art. 996 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 996 do Código de Processo Civil
  2. 2 Existência de legitimidade da seguradora como terceiro prejudicado
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou ser parte vencida nem terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC, e tampouco apresentou fundamentação objetiva quanto às supostas violações de dispositivos federais, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; assim, não foram infirmados os fundamentos do acórdão recorrido e deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida