AREsp 3028156 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ilegitimidade recursal da herdeira, ante a representação exclusiva do espólio pelo inventariante até a partilha e a ausência de interesse recursal autônomo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: ELISANDRA TURESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por ilegitimidade recursal da agravante (art. 932, III, do CPC/2015).
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Sucessão Processual, Espólio E Inventariante, Requisitos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade
Direito Processual Civil Direito Registral Legitimidade Recursal Sucessão Processual Espólio E Inventariante Requisitos De Admissibilidade Unirrecorribilidade

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Parties

ELISANDRA TURESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da herdeira para interpor recurso quando o espólio está representado pelo inventariante
  2. 2 representação unitária do acervo hereditário até a partilha
  3. 3 aplicação do art. 18 do CPC sobre postulação em nome próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ilegitimidade recursal da herdeira, ante a representação exclusiva do espólio pelo inventariante até a partilha e a ausência de interesse recursal autônomo, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por ilegitimidade recursal da agravante (art. 932, III, do CPC/2015).

Orders

  • Fica prejudicado o exame das demais alegações e dos pedidos veiculados na petição.
  • Publique-se. Intimem-se.