REsp 2157155 - DECISAO

REsp 2157155 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido não apreciaram a alegação relevante de que a indicação equivocada do nome da parte apelante configurou mero erro material; diante da omissão e da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pelo DNIT.

Parties
Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura De Transportes - DNIT; Recorrido: Município de Serra/ES; Parte Estranha Ao Feito: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Erro Material Na Designação Da Parte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Litispendência
Previdenciário Processual Civil Tributário Legitimidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Erro Material Na Designação Da Parte Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura De Transportes - DNIT

Recorrente

Município de Serra/ES

Recorrido

INSS

Parte Estranha Ao Feito

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por não análise da alegação de mero erro material na designação da parte apelante
  2. 2 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas quando há equívoco na designação do recorrente
  3. 3 ilegitimidade recursal alegada em razão de recurso interposto por parte estranha (INSS)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem e o acórdão recorrido não apreciaram a alegação relevante de que a indicação equivocada do nome da parte apelante configurou mero erro material; diante da omissão e da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas pelo DNIT.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante