AREsp 1762238 - DECISAO

AREsp 1762238 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) as alegações de nulidade e de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não procedem, tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente a decisão; (ii) não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 135 e 841 do CPC/2015 no acórdão recorrido, obstando o...

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Parties
Agravante: Agravante; Empresa Proprietária Do Bem: TFG Master Administração e Participações Ltda; Parte Não Citada: TGF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Nulidade Por Falta De Citação, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Legitimidade Recursal Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Nulidade Por Falta De Citação Súmulas E Precedentes

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Parties

Agravante

Agravante

TFG Master Administração e Participações Ltda

Empresa Proprietária Do Bem

TGF

Parte Não Citada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por ausência de citação da TGF
  2. 2 alegação de omissão/deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 135 e 841 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) as alegações de nulidade e de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não procedem, tendo o Tribunal de origem fundamentado suficientemente a decisão; (ii) não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 135 e 841 do CPC/2015 no acórdão recorrido, obstando o exame por recurso especial (Súmula 211/STJ); e (iii) o agravante não demonstrou legitimidade/ interesse jurídico para impugnar decisão que afetou exclusivamente o patrimônio da pessoa jurídica TFG Master Administração e Participações Ltda, além de repetir argumentos já apreciados em decisão anterior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.