AREsp 1761902 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, o agravante, na qualidade de litisconsorte, não possui legitimidade para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo interposto por outro litisconsorte (a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso); assim, o agravo interno interposto por...

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Parties
Agravante: ALMIR OLIVEIRA SANTOS; Agravada: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso; Réu: Estado de Mato Grosso; Autor: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Litisconsorte, Admissibilidade Recursal, Decadência, Prescrição, Segurança Jurídica
Administrativo Processual Civil Legitimidade Recursal Litisconsorte Admissibilidade Recursal Decadência Prescrição Segurança Jurídica

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Parties

ALMIR OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Agravada

Estado de Mato Grosso

Réu

Ministério Público Estadual

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade recursal de litisconsorte para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ na admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ, o agravante, na qualidade de litisconsorte, não possui legitimidade para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo interposto por outro litisconsorte (a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso); assim, o agravo interno interposto por Almir Oliveira Santos não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido