AREsp 1796964 - DECISAO

AREsp 1796964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante ajuizou o agravo em nome próprio para impugnar decisão que indeferiu petição formulada por terceiro (menor), não tendo legitimidade para pleitear em nome próprio direito de outrem; ademais, mesmo se conhecido, o agravo não teria provimento no mérito porquanto a petição de terceiro estranho à execução fiscal deve ser manejada por via própria, e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Admissibilidade Recursal, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Legitimidade Recursal Recurso Especial Agravo De Instrumento Admissibilidade Recursal Ampla Defesa +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR VERLY DA CRUZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impugnação por terceiro de decisão que rejeitou petição de não parte
  2. 2 Legitimidade ativa do agravante para buscar revisão de decisão que indeferiu petição de menor
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante ajuizou o agravo em nome próprio para impugnar decisão que indeferiu petição formulada por terceiro (menor), não tendo legitimidade para pleitear em nome próprio direito de outrem; ademais, mesmo se conhecido, o agravo não teria provimento no mérito porquanto a petição de terceiro estranho à execução fiscal deve ser manejada por via própria, e as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.