AREsp 1832190 - DECISAO

AREsp 1832190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que o mero interesse econômico não confere legitimidade recursal ao leiloeiro e verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, dissociação dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a...

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Parties
Agravante/recorrente: RUI CESAR FERNANDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Leiloeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Recursal Leiloeiro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

RUI CESAR FERNANDES PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do leiloeiro para interpor recurso
  2. 2 mere interesse econômico não confere legitimidade recursal
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento de que o mero interesse econômico não confere legitimidade recursal ao leiloeiro e verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, dissociação dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por esta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.