AREsp 1815821 - DECISAO

AREsp 1815821 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou de forma clara e suficiente a falta de legitimidade recursal dos agravantes, por implicarem pleito relativo a bens de terceiros (empresas recuperandas), aplicando o art. 18 do CPC, e não padecia de omissão ou obscuridade sanáveis por embargos declaratórios...

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Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS; Agravante: RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS; Empresa Recuperanda: POUSO ALEGRE COMERCIAL E AGROPECUÁRIA LTDA.; Empresa Recuperanda: FOTON AUMARK DO BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Ilegitimidade Para Pleitear Direito Alheio, Embargos De Declaração, Decisão Surpresa, Súmula 284 STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Recursos Recuperação Judicial Legitimidade Recursal Ilegitimidade Para Pleitear Direito Alheio Embargos De Declaração Decisão Surpresa +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS

Agravante

RICARDO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS

Agravante

POUSO ALEGRE COMERCIAL E AGROPECUÁRIA LTDA.

Empresa Recuperanda

FOTON AUMARK DO BRASIL, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Empresa Recuperanda

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Quanto Ao Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade recursal dos agravantes para pleitear o levantamento de penhoras sobre bens de empresas recuperandas
  2. 2 alegação de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 alegação de decisão surpresa e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem fundamentou de forma clara e suficiente a falta de legitimidade recursal dos agravantes, por implicarem pleito relativo a bens de terceiros (empresas recuperandas), aplicando o art. 18 do CPC, e não padecia de omissão ou obscuridade sanáveis por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC). Ademais, as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Diante disso, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.