AREsp 1755932 - ACORDAO

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Apesar de o Banco do Brasil atuar como depositário e auxiliar do juízo, a intervenção do bloqueio via BacenJud conferiu-lhe a condição de terceiro prejudicado, assegurando sua legitimidade para recorrer nos termos do art. 996 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que afastou a ilegitimidade e determinou o prosseguimento da análise do agravo de instrumento, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente (terceiro Prejudicado): Banco do Brasil S/A; Exequente (fazenda Municipal): Município de Americana; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para recorrer e determinou o prosseguimento da análise pelo Tribunal a quo.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Terceiro Prejudicado, Depositário Bancário, Bacen Jud, Bloqueio De Valores
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Legitimidade Recursal Terceiro Prejudicado Depositário Bancário Bacen Jud Bloqueio De Valores

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente (terceiro Prejudicado)

Município de Americana

Exequente (fazenda Municipal)

Executado

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da instituição depositária para interpor agravo de instrumento contra decisão que determinou bloqueio/devolução de valores
  2. 2 aplicação do art. 996 do CPC/2015 ao depositário que se tornou prejudicado pelo bloqueio via BacenJud
  3. 3 responsabilidade do depositário nos autos da execução fiscal

Ratio Decidendi

Apesar de o Banco do Brasil atuar como depositário e auxiliar do juízo, a intervenção do bloqueio via BacenJud conferiu-lhe a condição de terceiro prejudicado, assegurando sua legitimidade para recorrer nos termos do art. 996 do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que afastou a ilegitimidade e determinou o prosseguimento da análise do agravo de instrumento, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que reconheceu a legitimidade do Banco do Brasil para recorrer e determinou o prosseguimento da análise pelo Tribunal a quo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que afastou a ilegitimidade do Banco do Brasil