REsp 1935354 - DECISAO

REsp 1935354 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer ilegitimidade recursal da parte para impugnar a fixação de honorários de sucumbência, reafirmando a jurisprudência que admite legitimidade concorrente da parte para discutir honorários com fundamento no art. 23 da Lei 8.906/94; deu-se parcial...

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Parties
Recorrente: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Art. 23 Da Lei 8.906/94, Arts. 85 §14 E 99 §5º Do CPC, Arts. 489 §1º E 1.022 II Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advococatícios Legitimidade Recursal Honorários De Sucumbência Art. 23 Da Lei 8.906/94 Arts. 85 §14 E 99 §5º Do CPC Arts. 489 §1º E 1.022 II Do CPC

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a parte possui legitimidade concorrente para recorrer sobre a fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Interpretação do art. 23 da Lei 8.906/94 em face do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 85 §14 e 99 §5º do CPC quanto ao direito aos honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem equivocou-se ao reconhecer ilegitimidade recursal da parte para impugnar a fixação de honorários de sucumbência, reafirmando a jurisprudência que admite legitimidade concorrente da parte para discutir honorários com fundamento no art. 23 da Lei 8.906/94; deu-se parcial provimento ao recurso para afastar a ilegitimidade e determinar o prosseguimento do exame da apelação no Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a ilegitimidade recursal da parte para discutir honorários de sucumbência
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no exame da apelação apresentada