REsp 1873564 - DECISAO

REsp 1873564 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o alegado recorrente (IPERGS) não era parte no processo e não comprovou condição de terceiro interessado, inexistindo legitimidade recursal nos termos do art. 996 do CPC e aplicando-se o art. 18 do CPC; além disso, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 não foi suficientemente demonstrada conforme a jurisprudência (Súmula 284 do STF) e o atendimento do pedido implicaria reexame de elementos fáticos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente (não Parte): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Erro Material Na Indicação Do Recorrente, Instrumentalidade Das Formas, Estabilidade Subjetiva Da Demanda, Omissão Em Acórdão
Processo Civil Legitimidade Recursal Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Erro Material Na Indicação Do Recorrente Instrumentalidade Das Formas Estabilidade Subjetiva Da Demanda Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Recorrente (não Parte)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para recorrer de pessoa que não é parte
  2. 2 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas
  3. 3 omissão apontada em embargos de declaração (art. 1.022 II CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o alegado recorrente (IPERGS) não era parte no processo e não comprovou condição de terceiro interessado, inexistindo legitimidade recursal nos termos do art. 996 do CPC e aplicando-se o art. 18 do CPC; além disso, a alegação de omissão prevista no art. 1.022 não foi suficientemente demonstrada conforme a jurisprudência (Súmula 284 do STF) e o atendimento do pedido implicaria reexame de elementos fáticos, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.