AREsp 1908578 - DECISAO

AREsp 1908578 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido por manifesta ilegitimidade recursal da agravante, que não constava como parte nos autos nem comprovou sua condição de terceiro prejudicado, cabendo apenas às partes sucumbentes na origem a legitimidade para insurgir no recurso especial; ademais, na origem houve conclusão de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA ILHA SÃO JOÃO LTDA.; Parte Na Origem: Espólio de Maurício José de Brito; Parte Na Origem: Severino Soares de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Pelo Colegiado
Outcome
Agrav o interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Matrículas, Cessão De Direitos Hereditários, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Legitimidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Matrículas +2 more

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁRIA ILHA SÃO JOÃO LTDA.

Recorrente

Espólio de Maurício José de Brito

Parte Na Origem

Severino Soares de Brito

Parte Na Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo
  2. 2 ilegitimidade recursal da agravante por não figurar como parte nos autos
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido por manifesta ilegitimidade recursal da agravante, que não constava como parte nos autos nem comprovou sua condição de terceiro prejudicado, cabendo apenas às partes sucumbentes na origem a legitimidade para insurgir no recurso especial; ademais, na origem houve conclusão de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Não conhecer do recurso especial