REsp 2132966 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque as questões sobre assistência da Caixa e competência da Justiça não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento; com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento.

Parties: Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Assistente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autores: MUTUÁRIOS (autores)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome: recurso especial negado provimento
Legal Topics: Legitimidade Recursal, Assistência Litisconsorcial, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Súmula 150/stj, Lei 13000/2014

Processo Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Legitimidade Recursal Assistência Litisconsorcial Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Súmula 150/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Assistente

MUTUÁRIOS (autores)

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

1 ilegitimidade da seguradora para recorrer
2 natureza da assistência da Caixa Econômica Federal (assistência simples)
3 incompetência/competência da Justiça Estadual vs Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.