REsp 1923725 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO QUE CRIOU A "CENTRAL DE VAGAS NO DEGASE". HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RE- CURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de extemporaneidade do recurso, decorrente de sua interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Apesar de interposta a apelação antes de decididos os aclaratórios, não se há de falar em intempestividade, diante do disposto no artigo 218, §5º do Código de Processo Civil. 2. A manutenção da sentença, pois rejeitados os embargos, dispensa a ratificação das razões do apelo, na forma do artigo 1.024, §5º, da Lei de Ritos. 3. Despicienda a análise da ocorrência do trânsito em julgado, decorrente da renúncia do prazo recursal, já que a quaestio se confunde com a presença de interesse de recorrer por parte do Ministério Público. 4. A despeito da irresignação manifestada por alguns representantes do Parquet, não se poderia olvidar da unidade da instituição, que se reveste, inclusive, da natureza de princípio institucional, consagrado no artigo 127, §1º da Constituição da República. 5. Igualmente relevante é o princípio da indivisibilidade do Ministério Público que, como verdadeiro corolário do Princípio da Unidade, no âmbito de cada Ministério Público, impõe a desvinculação de seus membros aos processos em que atuam. Doutrina. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 85137/MT se pronunciou pela higidez dos atos praticados por membros do Ministério Público sem atribuição específica, justamente por se tratar de instituição una e indivisível. 7. O Ministério Público, através da Resolução GPGJ nº 1.980 de 29/05/2015, criou a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital, com atribuição de atuar na proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos adolescentes relacionados ao sistema socioeducativo na área territorial do Município do Rio de Janeiro. 8. Considerando que o Cense Dom Bosco se localiza nesta Capital, precisamente na Estrada dos Maracajás, s/nº Galeão - Ilha do Governador, a atribuição relativa à promoção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos adolescentes que cumprem Medidas Socioeducativas nessa unidade é, de fato, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital. 9. O artigo 2º da referida Resolução expressamente exclui do feixe de atribuições das Promotorias da Infância e da Juventude Infracionais da Capital e das Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas da Capital as matérias relacionadas no caput do seu artigo 1º e, no artigo 5º, foi determinada a remessa ao órgão de atuação então criado de todos os feitos em tramitação compreendidos na esfera de atribuição da então criada Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital. 10. Ostentando tal órgão de atuação a atribuição para atuar no feito, o acordo entabulado entre as partes não padece de qualquer vício e o recurso, embora também interposto pelo Ministério Público, foi protocolizado pelos titulares de promotorias sem atribuição relacionada à Tutela Coletiva Infracional, portanto, sem legitimidade para recorrer. 11. Não prospera o argumento de que as Promotorias que atuaram nas fases cognitivas dos processos que culminaram com a imposição de medidas socioeducativas aos menores internados na unidade em questão deveriam prosseguir na fiscalização e no acompanhamento do seu cumprimento, ignorando a atribuição de atuar na promoção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos adolescentes conferida à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude Infracional da Capital pela Resolução GPGJ nº 1.980/2015. 12. Reconhecimento, no julgamento do Conflito Positivo de Atribuição nº 2017.00642695, da atribuição concorrente das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude Infracionais e de Execução de Medidas Socioeducativas das Comarcas da Capital, de Niterói e de São Gonçalo e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional e 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação, ambas da Comarca da Capital. 13. Embora tal decisão administrativa seja incapaz de vincular esta instância Judicial, não se pode olvidar que o Parquet reconhece a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional para atuar no feito, a confirmar a higidez da presentação do Ministério Público na ocasião da homologação do acordo que criou a "Central de Vagas no DEGASE", não se podendo afirmar, também em razão do Princípio da Unidade, que a ausência dos Promotores signatários do apelo fulmina de nulidade a sentença ora combatida. 14. Tendo o Ministério Público colaborado e concordado com as bases do acordo que pôs fim às Ações Civis Públicas ajuizadas pelo próprio Parquet e também pela Defensoria Pública deste Estado, não pode prosperar a presente insurgência recursal, por evidente ausência de uma das condições recursais. 15. Participando ativamente e concordado com as bases do acordo então homologado através da sentença guerreada, a declaração de nulidade do decisum ora postulada pelo próprio Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denota a ausência de interesse recursal, já que não há qualquer melhora a ser perquirida no caso em análise, quanto aos interesses tutelados pelo Parquet. 16. A higidez do acordo homologado através da sentença vergastada impõe a não admissão do apelo. 17. Recurso não conhecido. (fls. 1.956-1.959). Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Ministério Público Estadual recorrente alega, em síntese, malferimento dos arts. 17 e 996 do Código de Processo Civil e ao art. 10, X, da Lei 8.625//93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) sustentando que: o recurso especial tem por objetivo definir que, ã luz do que dispõe o artigo 10, X, da Lei nº 8.625/1993 e da correta interpretação dos princípios da unidade e da insivisibilidade do Ministério Público, bem como da independência funcional, (i) cabe ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na questão, revendo atribuição previamente decidada pela autoridade competente; e (ii) a prévia manifestação de membro do Parquet em determinado sentido não prejudica posterior manifestação em sentido diverso nem revela ausência de interesse recursal. (fl. 2.126). Contrarrazões apresentadas por Defensoria Pública. O Ministério Público Federal apresentou parecer, consignando que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOR- DO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MEMBROS DA 3ª PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DA EDUCAÇÃO DA CAPITAL), A DEFENSORIA PÚBLICA, A PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. CRIAÇÃO DA "CENTRAL DE VAGAS NO DEGASE". HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROMOTORIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA CAPITAL). I - ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. II - NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA DEBATER OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. III - ART. 966, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IV - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (fl. 2.283) É o relatório. Passo a decidir. Na origem, trata-se de apelo especial contra aresto que não conheceu a apelação do Parquet interposta em face de sentença homologatória de acordo firmado por outro representante do Ministério Público, por ausência de interesse recursal, com fundamento nos princípios da indivisibilidade e da unidade do Ministério Público. O recorrente afirma que pretende a definição do alcance da legitimidade. para recorrer do Ministério Público à luz dos princípios da unidade e da indivisibilidade. Conforme entendimento deste Superior Tribunal no AgInt no REsp n. 1.820.565/PB: O princípio constitucional da unidade do Ministério Público incide apenas no mesmo ramo do Ministério Público quando se tratar do aspecto estrutural/administrativo e segue como um todo único por seus diversos ramos quando se tratar do aspecto institucional. Isso porque seus membros, ainda que funcionalmente vinculados ao MPU ou ao MP dos diferentes Estados, estão sujeitos ao mesmo regime constitucional e legal no que concerne aos seus direitos, garantias, vedações e, especialmente, deveres na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. " .. o princípio da unidade deve ser interpretado no âmbito ramo de cada do Ministério Público, e não entre os diversos ramos do Ministério Público brasileiro .. ". No caso, o Tribunal de origem decidiu pela ilegitimidade recursal do representante do Ministério Público, com esteio estrito no caso concreto, pautando-se, para tanto, dos princ ípios que regem a atividade do Parquet, conquanto houve decisão administrativa de atribuição concorrente para atuar nas questões atinentes ao caso tanto pelo promotoria recorrente, quanto pela recorrida. Assim sendo, a alteração da conclusão do Tribunal de origem, acerca legitimidade recursal do membro do parquet recorrente, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "incide ao caso o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem especificar, todavia, quais incisos teriam sido contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material" (AgInt no AREsp n. 1.766.826/RS, rel. Min. Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF da 5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021). 2. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação a incidir, por analogia, a Súmula 284 do STF. 3. A conclusão do julgado regional se amolda à compreensão firmada nesta Corte Superior de que a legitimidade para recorrer constitui requisito de admissibilidade recursal , não se podendo conhecer de recurso "interposto por quem não seja parte vencida, nem demonstre sua condição de terceiro prejudicado, à luz do disposto no art. 996 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 1.668.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 8/9/2022). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.950.869/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) Quanto a alegação de violação ao art. 10, X, da Lei 8.625/93, o referido dispositivo determina a atribuição do Procurador Geral de Justiça para "dirimir os conflitos de atribuição entre os membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito", devendo esta designação ser feita em abstrato e não de forma casuística, sob pena de instituir a figura do chamado promotor de exceção, figura não admitida. Com efeito, não houve violação a tal atribuição no aresto recorrido. Ao contrário, no aresto combatido houve consagração dos princípios que regem a atividade do Ministério Publico (unidade, indivisibilidade e independência funcional) dos órgãos designados, conforme se extrai da ementa do acórdão dos embargos de declaração: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. O acórdão enfrentou as questões alegadas e necessárias ao julgamento do recurso interposto. 2. Ao se afirmar a ausência de interesse recursal da Promotoria apelante, com fundamento do princípio constitucional da unidade do Ministério Público não se afastou a independência funcional dos seus órgãos de atuação. 3. Foi estabelecido no acórdão embargado que o Princípio da Indivisibilidade do Parquet, corolário do Princípio da Unidade, reconhece que a atuação de um de seus órgãos presenta todo o Ministério Público, a despeito das opiniões pessoais de cada Membro da Instituição. 4. A Unidade do Ministério Público não afasta o Princípio, também constitucional, da Independência Funcional. 5. O acórdão foi expresso em mencionar a decisão proferida no Conflito Positivo de Atribuição nº 2017.00642695, em que foi admitida a atribuição concorrente das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude Infracionais e de Execução de Medidas Socioeducativas das Comarcas da Capital, de Niterói e de São Gonçalo e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional e 3º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação, ambas da Comarca da Capital. 6. O exame do mérito da demanda depende da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, entre elas o interesse processual, previsto no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 7. A falta de interesse recursal dispensa o exame do mérito do recurso, sobretudo em razão da ausência de utilidade do provimento jurisdicional ao recorrente. 8. Não se poderia exigir do órgão jurisdicional que, ainda que faltante o interesse recursal, inutilmente adentrasse ao mérito do recurso e das várias nuances da causa, atrasando ainda mais a prestação jurisdicional, prejudicando, além do deslinde da própria lide, a solução de tantas outras que aguardam a análise do Poder Judiciário. 9. A menção à decisão proferida no Conflito Positivo de Atribuição n 2 2017.00642695 não dá ensejo à alegada contradição. 10. Além de restar expresso que tal decisão não vincula esta Instância Judicial, não se pode olvidar que não se trata de contradição interna, que poderia importar no acolhimento dos embargos, porém sem o condão de conferir-lhes o almejado efeito infringente. 11. A afirmação de que não há melhora a ser bus - cada pelo apelante se refere ao fato de que o Ministério Público concordou com as bases do acordo homologado pela sentença guerreada, não havendo motivo para ele mesmo buscar a reforma e a anulação do julgado. Trata-se de mera digressão para melhor fundamentar a ausência de interesse recursal do Parquet 12. Recurso não provido. (fls. 2.064-2.065) Isso posto, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento . Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. Intimem-se. EMENTA