AREsp 2723388 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 996 DO CPC. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA REALIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. A agravante não é parte no processo e, portanto, nos termos do art. 996 do CPC, padece de legitimidade recursal. 2. As razões de recorrer são completamente dissociadas da controvérsia ventilada e dos atos processuais destes autos, o que torna inviável o conhecimento do recurso, por incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (fl. 1.814) que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade do recurso especial. Rejeitados os embargos de declaração opostos à decisão monocrática da Presidência (fls. 1.841-1.843). Alega a agravante que "É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos" (fl. 1847). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Sem contrarrazões (fls.1868). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 996 DO CPC. ILEGITIMIDADE DA PARTE AGRAVANTE. VERIFICAÇÃO. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA REALIDADE PROCESSUAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. 1. A agravante não é parte no processo e, portanto, nos termos do art. 996 do CPC, padece de legitimidade recursal. 2. As razões de recorrer são completamente dissociadas da controvérsia ventilada e dos atos processuais destes autos, o que torna inviável o conhecimento do recurso, por incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Não conheço do agravo interno. A agravante não é parte no processo e, portanto, nos termos do art. 996 do CPC, padece de legitimidade recursal. Ademais, as razões de recorrer são completamente dissociadas da controvérsia ventilada e dos atos processuais destes autos, o que torna inviável o conhecimento do recurso, por incidência da Súmula n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É como penso. É como voto.