REsp 2124677 - DECISAO

REsp 2124677 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade da seguradora para recorrer quanto à exclusão da CEF), atraindo por analogia os óbices...

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Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Recursal Da Seguradora, Competência Da Justiça Federal Para Apólice Pública Do SFH, Tema 1.011 (repercussão Geral Stf), Admissibilidade Do Recurso Especial, Pré Questionamento E Súmulas 283/284 STF
Processual Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Legitimidade Recursal Da Seguradora Competência Da Justiça Federal Para Apólice Pública Do SFH Tema 1.011 (repercussão Geral Stf) Admissibilidade Do Recurso Especial Pré Questionamento E Súmulas 283/284 STF

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora tem legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações relativas a apólice pública do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial, inclusive demonstração precisa da violação de norma federal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade da seguradora para recorrer quanto à exclusão da CEF), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a questão relativa ao Tema 1.011 do STF ficou precludida por falta de agravo interno, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e normas regimentais, manteve-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se