CC 212803 - DECISAO

CC 212803 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por carência de legitimidade recursal, pois o Procurador da República que atua em primeiro grau não tem legitimidade para interpor recurso perante o STJ, competência essa atribuída ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República conforme a Lei Complementar n.75/1993 e o Regimento Interno do STJ; contudo, o Tribunal procedeu de ofício à correção do erro material para registrar que o benefício previdenciário foi efetivamente pago pela Agência da Previdência Social em Araçatuba-SP, atraindo a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Oficiante Perante O Primeiro Grau De Jurisdição: Procurador da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Sobre Conhecimento E Correção De Erro Material; Embargos Não Conhecidos Por Carência De Legitimidade Recursal
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por carência de legitimidade recursal; de ofício corrijo o erro material para registrar que o benefício previdenciário foi efetivamente pago pela Agência da Previdência Social em Araçatuba-SP, atraindo a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP; publique-se....
Legal Topics
Legitimidade Recursal Do Procurador Da República, Conflito De Competência, Erro Material, Correção De Ofício, Unicidade Institucional Do Ministério Público
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Do Ministério Público Direito Constitucional/administrativo Legitimidade Recursal Do Procurador Da República Conflito De Competência Erro Material Correção De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procurador da República

Oficiante Perante O Primeiro Grau De Jurisdição

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão Sobre Conhecimento E Correção De Erro Material; Embargos Não Conhecidos Por Carência De Legitimidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 Se o Procurador da República que atua em primeiro grau possui legitimidade para interpor recurso perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Existência de contradição ou erro material na decisão quanto ao local de pagamento do benefício previdenciário e sua repercussão na competência
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de erro material aplicando-se o art. 494, I, do CPC subsidiariamente ao processo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por carência de legitimidade recursal, pois o Procurador da República que atua em primeiro grau não tem legitimidade para interpor recurso perante o STJ, competência essa atribuída ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República conforme a Lei Complementar n.75/1993 e o Regimento Interno do STJ; contudo, o Tribunal procedeu de ofício à correção do erro material para registrar que o benefício previdenciário foi efetivamente pago pela Agência da Previdência Social em Araçatuba-SP, atraindo a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por carência de legitimidade recursal; de ofício corrijo o erro material para registrar que o benefício previdenciário foi efetivamente pago pela Agência da Previdência Social em Araçatuba-SP, atraindo a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba - SJ/SP; publique-se....

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração por carência de legitimidade recursal
  • Corrigir de ofício o erro material para constar que o benefício foi pago pela Agência da Previdência Social em Araçatuba-SP