AREsp 3049646 - DECISAO

AREsp 3049646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o escritório de advocacia não detém legitimidade para, em nome próprio, discutir o mérito da ação e pleitear direito alheio; ainda que exista direito autônomo aos honorários (art. 23 da Lei 8.906/94), a matéria submetida ao recurso não dizia respeito diretamente à fixação de honorários, mas ao direito de fundo da parte autora, o que afasta a legitimidade do advogado para recorrer em nome próprio; ademais, a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83 respaldam a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Recorrente: CLETO NIEHUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Apelada: POSTO ANTÔNIO CARLOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Recursal Do Advogado, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Art. 23 Da Lei 8.906/94, Art. 996 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Propriedade Industrial/marcas Legitimidade Recursal Do Advogado Honorários Advocatícios Representação Processual Art. 23 Da Lei 8.906/94 Art. 996 Do Cpc/2015

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Parties

CLETO NIEHUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

POSTO ANTÔNIO CARLOS EIRELI

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o advogado, na condição de terceiro interessado, possui legitimidade para interpor recurso em nome próprio visando discutir o mérito da ação e obter reflexo na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 autonomia dos honorários advocatícios e alcance do art. 23 da Lei 8.906/94
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 996 e art. 18 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o escritório de advocacia não detém legitimidade para, em nome próprio, discutir o mérito da ação e pleitear direito alheio; ainda que exista direito autônomo aos honorários (art. 23 da Lei 8.906/94), a matéria submetida ao recurso não dizia respeito diretamente à fixação de honorários, mas ao direito de fundo da parte autora, o que afasta a legitimidade do advogado para recorrer em nome próprio; ademais, a jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 83 respaldam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.