AREsp 3070326 - DECISAO

AREsp 3070326 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao apreciar o recurso especial, entendeu que os espólios já haviam sido excluídos da relação processual por decisão anterior confirmada em agravo de instrumento, de modo que lhes falta legitimidade recursal e a matéria encontra-se preclusa (art. 1.009, §1º, CPC); não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações dos recorrentes e, ademais, eventual pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Autor (expropriante): Companhia Energética Sinop S/A; Réu (expropriado): Aline de Araújo e outros; Assistente (espólio Excluído/recorrente): Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação / Agravo E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Recursal (ilegitimidade Ad Causam), Intervenção De Terceiros/assistência, Preclusão (art. 1.009, §1º, Cpc), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 §1º, IV E 1.022, II, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Legitimidade Recursal (ilegitimidade Ad Causam) Intervenção De Terceiros/assistência Preclusão (art. 1.009, §1º, Cpc) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 §1º, IV E 1.022, Ii, Cpc) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Energética Sinop S/A

Autor (expropriante)

Aline de Araújo e outros

Réu (expropriado)

Espólios de Oscar Hermínio Ferreira Filho e outros

Assistente (espólio Excluído/recorrente)

Procedural Posture

Ação De Desapropriação / Agravo E Recurso Especial Julgados No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os espólios tinham legitimidade para figurar no polo passivo da ação de desapropriação e para recorrer (ilegitimidade ad causam)
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem em relação às alegações dos recorrentes (arts. 489 §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se a questão da legitimidade estava preclusa em virtude de decisão em agravo de instrumento (art. 1.009, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao apreciar o recurso especial, entendeu que os espólios já haviam sido excluídos da relação processual por decisão anterior confirmada em agravo de instrumento, de modo que lhes falta legitimidade recursal e a matéria encontra-se preclusa (art. 1.009, §1º, CPC); não houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações dos recorrentes e, ademais, eventual pedido de reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.