REsp 1894162 - DECISAO

REsp 1894162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que admitir o exame pelo STJ configuraria usurpação da competência do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento Constitucional)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Ação Coletiva Em Matéria Tributária, Substituição Tributária, Margem De Valor Agregado (mva), Princípio Da Anterioridade, Impossibilidade De Conhecimento De Matéria Constitucional Pelo STJ
Processual Civil Tributário Constitucional Legitimidade Sindical Ação Coletiva Em Matéria Tributária Substituição Tributária Margem De Valor Agregado (mva) Princípio Da Anterioridade +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sindical atuar em ação coletiva em matéria tributária
  2. 2 prevalência da competência do Supremo Tribunal Federal para questões de natureza constitucional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em normas constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de cunho constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao Superior Tribunal de Justiça, de modo que admitir o exame pelo STJ configuraria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.