REsp 1834531 - DECISAO

REsp 1834531 - DECISAO

O Tribunal verificou que o tribunal a quo, apesar de provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a data do falecimento da servidora, questão relevante para determinar a possibilidade de representação dos sucessores pelo sindicato; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para nova apreciação específica das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL e outros; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Habilitação De Sucessores, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Anulação De Acórdão, Representação De Sucessores Por Sindicato
Administrativo Processual Civil Legitimidade Sindical Habilitação De Sucessores Embargos De Declaração Omissão Judicial Anulação De Acórdão Representação De Sucessores Por Sindicato

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL e outros

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão relevante quanto à data de falecimento da servidora nos embargos de declaração
  2. 2 Se o sindicato possui legitimidade para representar sucessores de servidor falecido em execução quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da execução, mas após o ajuizamento da ação de conhecimento
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 perante omissão não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o tribunal a quo, apesar de provocado por embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a data do falecimento da servidora, questão relevante para determinar a possibilidade de representação dos sucessores pelo sindicato; tal omissão configura violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o acórdão dos embargos foi anulado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para nova apreciação específica das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.