REsp 1619519 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 legitimidade ativa do sindicato como substituto processual
2. 2 territorialidade dos efeitos da sentença em ação coletiva
3. 3 incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o sindicato autor (SINDISERF) possui legitimidade para atuar como substituto processual no âmbito de sua base territorial, aplicou o entendimento do STF (RE 593.068) de que não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis (incluindo o terço constitucional de férias), entendeu não ser possível revisar o juízo de equidade dos honorários fixados pelo tribunal regional por óbice da Súmula 7/STJ, reputou os honorários de R$5.000,00 não irrisórios, conheceu parcialmente dos recursos e negou-lhes provimento, determinando, contudo, a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos recursos especiais do SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL e da UNIÃO e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

• Determino a majoração da verba honorária devida pela UNIÃO em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.