AREsp 1928311 - DECISAO

AREsp 1928311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou com transparência e precisão a omissão, contradição ou obscuridade apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), parte da matéria tem fundamento eminentemente constitucional (sendo vedado ao STJ examinar questão constitucional), não houve prequestionamento quanto à alegada absorção pela reestruturação da carreira (art. 471 do estatuto processual de 1973) e, assim, faltaram pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial; adotou-se também a aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, com...

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINPRF/MG; Autor: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHÃO (SINDSEP/MA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Reajuste De 28, 86%, Incorporação De Parcelas Pretéritas, Prescrição, Substituição Processual, Compensação, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Legitimidade Sindical Reajuste De 28,86% Incorporação De Parcelas Pretéritas Prescrição Substituição Processual +4 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINPRF/MG

Agravada

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO MARANHÃO (SINDSEP/MA)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 264 do CPC/1973 quanto à ampliação do polo ativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso não demonstrou com transparência e precisão a omissão, contradição ou obscuridade apontada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), parte da matéria tem fundamento eminentemente constitucional (sendo vedado ao STJ examinar questão constitucional), não houve prequestionamento quanto à alegada absorção pela reestruturação da carreira (art. 471 do estatuto processual de 1973) e, assim, faltaram pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial; adotou-se também a aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, com...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.