REsp 1956244 - DECISAO

REsp 1956244 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 e observada a jurisprudência do STF (RE 883.642/Tema 823) sobre a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais sem necessidade de autorização ou listagem nominal, não se verificou omissão ou vício que justifique reforma do acórdão; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento à insurgência da União.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: UNAFISCO SINDICAL; Sindicato Local Citado: SINDIFISP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Legitimidade Sindical Execução De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

UNAFISCO SINDICAL

Recorrida

SINDIFISP

Sindicato Local Citado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos sindicatos para promover execução de sentença coletiva sem autorização dos substituídos
  2. 2 Necessidade de listagem nominal dos substituídos em ação coletiva proposta por sindicato
  3. 3 Alegação de ilegitimidade ativa da exequente por presença de sindicato de âmbito local (unicidade sindical)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e observada a jurisprudência do STF (RE 883.642/Tema 823) sobre a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais sem necessidade de autorização ou listagem nominal, não se verificou omissão ou vício que justifique reforma do acórdão; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento à insurgência da União.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.