REsp 1959586 - DECISAO

REsp 1959586 - DECISAO

O acórdão manteve que não houve omissão ou contradição a justificar reforma; que, por força da jurisprudência consolidada e das decisões do STF sobre repercussão geral, o sindicato autor detém legitimidade para propositura da ação coletiva e para efeitos da coisa julgada em favor de toda a categoria (inclusive não filiados), que a representatividade sindical observada por territorialidade e especificidade legitima o UNAFISCO/SINDIFISCO nacional a atuar, e que a Lei 11.457/2007 transformou e transportou cargos, conferindo à União legitimidade passiva para cumprir o título judicial; assim, não há lugar ao provimento do Recurso Especial, sem que caiba revolver fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: UNAFISCO SINDICAL (atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Territorialidade Sindical, Ilegitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Transposição De Cargos, Omissão Judicial
Administrativo Processual Civil Previdenciário Legitimidade Sindical Coisa Julgada Territorialidade Sindical Ilegitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

União

Recorrente

UNAFISCO SINDICAL (atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária dos sindicatos para propositura de ação coletiva e para execução individual do título judicial
  2. 2 alcance da coisa julgada formada na ação coletiva em relação a não filiados
  3. 3 observância dos princípios da territorialidade, unidade e especificidade sindical

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não houve omissão ou contradição a justificar reforma; que, por força da jurisprudência consolidada e das decisões do STF sobre repercussão geral, o sindicato autor detém legitimidade para propositura da ação coletiva e para efeitos da coisa julgada em favor de toda a categoria (inclusive não filiados), que a representatividade sindical observada por territorialidade e especificidade legitima o UNAFISCO/SINDIFISCO nacional a atuar, e que a Lei 11.457/2007 transformou e transportou cargos, conferindo à União legitimidade passiva para cumprir o título judicial; assim, não há lugar ao provimento do Recurso Especial, sem que caiba revolver fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.