REsp 1956243 - DECISAO

REsp 1956243 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial quanto ao ponto preliminar porque houve omissão em embargos de declaração sobre questão essencial (ausência de substituição plena/alcance da lista nominal), sendo necessária a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida, nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento ao pleito preliminar, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria constante nos aclaratórios.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Princípio Da Territorialidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão Decisória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Princípio Da Territorialidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

União

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (UNAFISCO SINDICAL, atualmente denominado SINDIFISCO NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (anulação De Acórdão E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão em embargos de declaração quanto à ausência de substituição plena da categoria e ao alcance de lista nominal
  2. 2 legitimidade extraordinária de sindicatos para propositura de ação coletiva
  3. 3 efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva sobre servidores não filiados

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial quanto ao ponto preliminar porque houve omissão em embargos de declaração sobre questão essencial (ausência de substituição plena/alcance da lista nominal), sendo necessária a anulação do acórdão dos aclaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria arguida, nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento ao pleito preliminar, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria constante nos aclaratórios.

Orders

  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que se manifeste sobre a matéria assentada nos embargos de declaração (aclaratórios)